Responsabilidade Social

Juizado Especial Cível

A Fundação Armando Alvares Penteado mantém em suas dependências um Juizado Especial Cível (JEC-FAAP), fruto de um convênio entre o Poder Judiciário e a Faculdade de Direito da Fundação.

Em atividade desde fevereiro de 2003, o JEC-FAAP tem por objetivo agilizar e ampliar o atendimento jurisdicional gratuito à população em geral, de acordo com as disposições previstas na Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Qualquer cidadão pode beneficiar-se dos serviços prestados pelo JEC-FAAP, desde que os problemas apontados sejam de competência desse órgão.

Esse projeto é desenvolvido pela Faculdade de Direito.

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